O sistema homolognet foi lançado através da PORTARIA MTE Nº 1.620/2010. Esse sistema agilizará o procedimento de assistência ao trabalhador na fase de homologação da rescisão do contrato de trabalho, que passará a ser feita pela internet a partir do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O § 2º do Art. 74 da CLT estabelece que para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Portanto, o registro de ponto poderá ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.

Cabe ressaltar que, se a empresa optar pelo registro de ponto eletrônico, deverá observar as orientações da Portaria nº 1.510/2009.

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro, através da Resolução SMF nº 2.628 de 05.08.2010 (DOM de 06.08.2010), ampliou o prazo e estabeleceu que a conversão deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão não podendo, entretanto, ultrapassar o dia oito do mês seguinte ao mês de competência.

De acordo com a Portaria MTE nº 1.987/2010, publicada em 19 de agosto de 2010, o prazo foi alterado para 1º de março de 2011. 

Certificado Digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da IPC Brasil - AC Raiz, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes.

O sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será acessado preferencialmente por meio de Certificado Digital válido da pessoa física (e-CPF) ou de qualquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica (e-CNPJ) ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro.

A SENHA WEB representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e composta de 6 (seis) a 10 (dez) dígitos e/ou letras de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

É por meio da SENHA WEB, ou Certificado Digital, que se acessa o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Será cadastrada apenas uma senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (14 dígitos) ou para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.   

Sim, mediante a SENHA WEB ou certificado digital ICP - Brasil, o contador poderá acessar todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.

Na opção "Verificação de Autenticidade" basta digitar o número da inscrição no CNPJ do emitente da NFS-e, o número da NFS-e e o código de verificação nela existente. Se a NFS-e for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa.

Para aqueles que já tiverem acesso ao sistema da NFS-e por meio de SENHA WEB ou Certificado Digital, sugerimos que utilizem a opção "Consulta/Notas Fiscais". 

Sim. O recolhimento do ISS, referente as NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido pelo aplicativo da NFS-e.

O "canhoto" para aceite da NFS-e já não era previsto para os documentos fiscais convencionais, conforme legislação vigente.

Caso seja necessário, o texto referente ao aceite poderá ser reproduzido no campo "Discriminação de Serviços". Desta forma, a NFS-e poderá ser impressa e o aceite poderá ser efetuado mediante aposição de assinatura no campo "Discriminação de Serviços".

Não. A legislação municipal não prevê a utilização desse instrumento para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal.

De acordo com a legislação municipal, o prestador de serviços deverá emitir a NFS-e por ocasião da execução de cada serviço ou quando receber adiantamento sinal ou pagamento antecipados.

Não há o que se falar em emissão de NFS-e em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ISS ou do recebimento antecipado. Mesmo no caso de conversão de RPS em NFS-e, embora a NFS-e possa ser emitida em data posterior, o sistema considera a data de emissão do RPS para fins de cálculo do imposto.

Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFS-e que englobe serviços enquadrados em mais de um código de atividade.

No link "Acesso ao Sistema" disponível no Portal da NFS-e será solicitada a SENHA WEB. Caso o interessado não a possua, será direcionado para o link da solicitação de SENHA WEB. Após o desbloqueio da SENHA WEB, acesse novamente o site e solicite a Autorização para Emissão de NFS-e.

Não.

Sim. A substituição de NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e na emissão de uma nova NFS-e para substituí-la. Poderá ser realizada pelo emitente a qualquer tempo, desde que o valor do imposto referente à NFS-e substituta seja MAIOR ou IGUAL que o da nota a ser substituída.

A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, diretamente no sistema da NFS-e, antes do pagamento do imposto correspondente e em até trinta dias após a data da sua emissão.

Se já pago o imposto ou decorrido o citado prazo, o cancelamento dependerá de solicitação no sistema e somente será efetivado após a aprovação da autoridade fiscal competente.

Observe-se que no caso de NFS-e emitida incorretamente, o procedimento a ser adotado é a substituição.

Sim. As NFS-e emitidas e já impressas poderão ser reimpressas a qualquer tempo em sistema próprio da Prefeitura (sistema da NFS-e) dentro de cinco anos contados da data de emissão.

As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e impressas a qualquer tempo em sistema próprio da Prefeitura (sistema da NFS-e), dentro de cinco anos contados da data de emissão.

Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

Sim. A NFS-e poderá ser enviada por "e-mail" ao tomador de serviços, desde que por sua solicitação. Neste caso, o tomador pode dispensar a impressão da NFS-e. O prestador de serviços poderá, inclusive, adicionar comentários ao e-mail.

A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por "e-mail".

Sim. Todavia na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e (emissão "on line"), o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua conversão em NFS-e, diretamente no sistema ou mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

No caso de eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão "on line" da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS (RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS), registrando todos os dados que permitam sua conversão em NFS-e.

A NFS-e deve ser emitida pelos prestadores de serviços a ela obrigados por ocasião da execução do serviço, ou quando receberem adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.

A NFS-e deve ser emitida "on line", por meio da internet, em sistema próprio da Prefeitura, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município do Rio de Janeiro, mediante a utilização da SENHA WEB ou Certificado Digital.

As entidades isentas do ISS estão obrigadas a emissão de NFS-e observado o cronograma definido em ato do Secretário Municipal de Fazenda. O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço no caso em questão: "isento".

Neste caso, não serão concedidos incentivos em favor do tomador dos serviços.

As entidades imunes ao ISS, enumeradas pelo art. 150, VI da Constituição Federal estão obrigadas à emissão da NFS-e, observado o cronograma definido em ato do Secretário Municipal de Fazenda. O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, no caso em questão: "imune".

Neste caso, não serão concedidos incentivos em favor do tomador dos serviços.

Sim. A autorização para emissão de NFS-e deve ser solicitada no aplicativo da NFS-e, mediante a utilização da SENHA WEB ou do Certificado Digital ICP Brasil. A deliberação sobre o pedido de autorização será feito pela Prefeitura via sistema da NFS-e, e comunicada aos interessados por "e-mail". 

A emissão da NFS-e é vedada (i) aos profissionais autônomos; (ii) as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (iii) as empresas permissionárias e concessionárias de transporte público coletivo de passageiros e (iv) às empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovias.

Para esses prestadores vedados à NFS-e, fica mantida a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais convencionais previstos na legislação.

Não. A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando prestadores de serviços. 

Sim. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

Para cada serviço prestado enquadrado em determinado código de serviço, será emitida uma NFS-e.

A partir da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, será vedada ao prestador de serviços a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já impressos e não utilizados, ressalvada a utilização destes como Recibo Provisório de Serviços - RPS.

A NFS-e deverá ser emitida na conformidade do cronograma estabelecido em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e iniciarão sua emissão no dia do deferimento da autorização, devendo converter em NFS-e todos os documentos fiscais convencionais emitidos entre o primeiro dia do mês de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e e a data da autorização para emissão. Essa conversão deve ser realizada até o décimo dia seguinte ao dessa liberação, não podendo ultrapassar o dia cinco do mês seguinte.

Não.

Os prestadores de serviços definidos em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e - NOTA CARIOCA, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizados sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, foi instituída através da Lei nº 5.098 de 15 de outubro de 2009.

Através do Decreto nº 32.250 de 11 de maio de 2010, foi sancionada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e.

Conforme Resolução SMF nº 2.617 de 17 de maio de 2010 foram definidos todos os procedimentos a serem adotados para a efetiva emissão da NFS-e.

Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

A restituição do indébito de Imposto de Renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deve ser requerida pelo contribuinte pessoa física à Secretaria da Receita Federal do Brasil exclusivamente mediante a apresentação da DIRPJ. (Instrução Normativa RFB nº 900/2008, art. 10). 

As importâncias recebidas a título de indenização por danos morais, por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial, constituem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

Entende-se por dano moral todo ato ilícito sofrido por pessoa física ou jurídica que de alguma forma atinja o ofendido ou mesmo um terceiro, em qualquer de suas garantias individuais ou mesmo de forma subjetiva, causando-lhe algum tipo de sofrimento, lesão ou ofensa a aspectos de sua personalidade, moralidade ou afetividade, caracterizado por ação ou omissão de outra pessoa e causador de constrangimentos, vexames, dores, sentimentos ou sensações negativas.

Na Declaração de Ajuste Anual, o imposto devido será considerado como antecipação.

(RIR/1999, arts. 620, § 3º, e 639; Lei nº 11.482/2007, art. 1º, Lei Complementar nº 104/2001, art. 1º)

As ME e as EPP devem se adaptar às normas internacionais de contabilidade em relação aos exercícios iniciados a partir de 1º. 01.2010 (Resolução CFC nº 1.255/2009, art. 2º)

Para requerer o pedido de recuperação judicial é necessário que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos, e atenda cumulativamente os seguintes requisitos:

a)não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

b)não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;

c)não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V (Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) do Capítulo III (Da Recuperação Judicial) da Lei n°11.101 / 2005; e

d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101 / 2005.

No que diz respeito ao processo de falência, a assembléia-geral de credores tem por atribuições deliberar sobre:

a)a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

b)a adoção de outras modalidades de realização do ativo; e

c)qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

De acordo com art. 97 da nova lei de Recuperação Fiscal e Extrajudicial, Lei n° 11.101 / 2005, o pedido de falência do devedor pode ser requerido por:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV – qualquer credor.

Ainda, se o credor for empresário, este deverá apresentar certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

Outrossim, se o credor não tiver domicílio no Brasil, este deverá prestar caução relativa a custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 da citada Lei.

Podem requerer a falência do devedor:

a)o próprio devedor (“autofalência”);

b)o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

c)o cotista ou o acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; e

d)qualquer credor.

A lei exige que o credor empresário apresente certidão do Registro Público de Empresas para comprovar a regularidade de suas atividades.

Além disso, o credor que não tiver domicílio no Brasil deve prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização referente a requerimento de falência por dolo.

O objetivo das demonstrações contábeis para as pequenas e médias empresas é oferecer informação sobre posição financeira (balanço patrimonial), desempenho (resultado e resultado abrangente) e fluxos de caixa da entidade que seja útil para a tomada de decisão por vários usuários que não possam exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de informação.

Sim. As quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros podem ser baixadas como custo desde que devidamente comprovadas mediante:

a) laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;

b) certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;

c) laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável.

A ME ou a EPP em início de atividades, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional.

Não. A obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, somente será obrigatória, a partir de 01.01.2010, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado.

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data para o início, e terminam somente quando forem extintas as responsabilidades sociais.

No que diz respeito ao sócio retirante, ele continua respondendo pelas obrigações sociais, solidariamente com o sócio recém-admitido, durante 2 anos após a averbação da sua saída. Da mesma forma, o sócio recém-admitido na sociedade não se eximirá das dívidas sociais anteriores à sua admissão.

No tocante aos bens particulares dos sócios, estes não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Dessa forma, ficam os sócios garantidos pela não-execução de seus bens particulares, enquanto os bens pertencentes à sociedade forem suficientes para saldar as dívidas sociais, independentemente de quem tenha contratado a sociedade.

De acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), as sociedades personificadas serão classificadas em sociedade empresaria e sociedade simples.

Sociedade Empresária: De acordo como art. 966 combinado com o art. 982 desse Código, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Salvo exceções, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário.

A Sociedade Empresária também deverá se registrar na Junta Comercial do respectivo Estado, conforme regulamentação baixada pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC). Além disso, em linhas gerais, deverá também se inscrever na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda do Estado (caso seja contribuinte do ICMS), na Previdência Social, na Prefeitura local e no Sindicato da Categoria.

Sociedade Simples: Serão as sociedades que não exercem profissionalmente atividade econômica; que exercerem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Nessa modalidade, se enquadrarão a maior parte das antigas sociedades civis, pelas quais existe a prestação de serviço praticada diretamente pelos sócios.

A Sociedade Simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Além disso, em linhas gerais, deverá também se inscrever na Receita Federal, na Previdência Social, na Prefeitura Local, no Sindicato da Categoria e, conforme o caso, no respectivo Conselho Regional da Profissão (Ex.: Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Administração (CRA), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Odontologia (CRO) e etc.

As sociedades simples deverão autenticar seu livro Diário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que a escrituração nele mantida, com observância das disposições legais e comprovada por documentos hábeis, faça prova da pessoa jurídica.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) deve ser apresentada, obrigatoriamente, pelas administradoras de cartão de crédito, conforme o previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 341/2003.

O FCONT é destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT).

Estão dispensadas de escriturar o FCONT: (i) nos anos-calendários de 2008 e 2009, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que não optaram pelo RTT (a opção pelo RTT é obrigatória para essas pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 2010, quando elas também estarão obrigadas a escriturar o FCONT); (ii) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido; (iii) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; (iv) as entidades imunes ou isentas.

Também está dispensada de escriturar o FCONT a pessoa jurídica que não possua lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, ou seja, antes das alterações introduzidas na Lei nº 6.404/1976, pela Lei nº 11.638/2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009.

O FCONT é um controle a ser elaborado para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598/1977 (entre eles o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur), destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT (Regime Tributário de Transição).